AREsp 2653436 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em tempo hábil e de forma regular; embora a parte tivesse juntado documentos de pagamento de forma simples antes da intimação do tribunal de origem, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, não obstante a intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NEY ROBSTHON OTAVIANO DE ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Saneamento Do Preparo, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas
Processo Civil Procedimento Constitucional Preparo Deserção Intimação Para Saneamento Do Preparo Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

NEY ROBSTHON OTAVIANO DE ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo regular e tempestivo do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em tempo hábil e de forma regular; embora a parte tivesse juntado documentos de pagamento de forma simples antes da intimação do tribunal de origem, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, não obstante a intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.