AREsp 2650664 - DECISAO

AREsp 2650664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e da falta de comprovação do benefício da gratuidade de justiça; a mera alegação de gratuidade é insuficiente e a parte não sanou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALLAN HENRIQUES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLAN HENRIQUES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da gratuidade de justiça nos autos do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o STJ
  3. 3 Inadimplemento da intimação para saneamento do vício e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e da falta de comprovação do benefício da gratuidade de justiça; a mera alegação de gratuidade é insuficiente e a parte não sanou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.