REsp 2145179 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: GIOVANNA BABY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GIOVANNA BABY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por não preparo oportuno
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial por deserção
Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça