AREsp 2662671 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a petição do recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (faltando a sequência do código de barras) e o preparo foi recolhido a menor; tal irregularidade configura deserção, não sendo possível a complementação do preparo insuficiente conforme art. 1.007, §5.º, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI GABRIEL RICCI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUELI GABRIEL RICCI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 recolhimento a menor das custas
  3. 3 impossibilidade de complementação do preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a petição do recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (faltando a sequência do código de barras) e o preparo foi recolhido a menor; tal irregularidade configura deserção, não sendo possível a complementação do preparo insuficiente conforme art. 1.007, §5.º, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...