AREsp 2509835 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para corrigir a irregularidade no recolhimento do preparo, não apresentou a guia devidamente preenchida e o comprovante de pagamento; em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula nº 187/STJ, opera-se a deserção, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Súmula Nº 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo, Art. 1.007, §7º Do CPC
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Súmula Nº 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo Art. 1.007, §7º Do CPC

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo por meio da Guia de Recolhimento da União e comprovante de pagamento
  2. 2 Caracterização da deserção por guia preenchida incorretamente
  3. 3 Obrigação de intimar para sanar vício no preparo nos termos do art. 1.007, §7º CPC

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para corrigir a irregularidade no recolhimento do preparo, não apresentou a guia devidamente preenchida e o comprovante de pagamento; em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula nº 187/STJ, opera-se a deserção, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.