AREsp 2427925 - ACORDAO

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O comprovante de transferência bancária juntado não comprova o recolhimento do preparo por não conter a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a vinculação ao processo; ante a não regularização após intimação aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e não conhecendo do agravo especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Comprovação De Pagamento, Transferência Bancária, Vinculação Do Recolhimento Ao Processo, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Custas Comprovação De Pagamento Transferência Bancária Vinculação Do Recolhimento Ao Processo Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de transferência bancária é suficiente para comprovar o pagamento das custas do STJ
  2. 2 Se a ausência da sequência numérica do código de barras inviabiliza a vinculação do recolhimento ao processo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ diante da não comprovação do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O comprovante de transferência bancária juntado não comprova o recolhimento do preparo por não conter a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a vinculação ao processo; ante a não regularização após intimação aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e não conhecendo do agravo especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno