AREsp 2510576 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para sanar irregularidade no recolhimento do preparo, não apresentou a guia de recolhimento preenchida corretamente, e, assim, incide a Súmula nº 187/STJ sobre deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CANÁRIO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Comprovante De Pagamento, Súmula Nº 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Comprovante De Pagamento Súmula Nº 187/stj

Case Brief

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Parties

CANÁRIO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo por meio da guia de recolhimento e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por preenchimento incorreto ou ausência de guia/comprovante
  3. 3 Incidência da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para sanar irregularidade no recolhimento do preparo, não apresentou a guia de recolhimento preenchida corretamente, e, assim, incide a Súmula nº 187/STJ sobre deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.