REsp 2117443 - ACORDAO

REsp 2117443 - ACORDAO

Havendo recolhimento das custas em desacordo com as regras da Resolução do STJ e não tendo a parte, apesar de regularmente intimada, regularizado o preparo no prazo concedido, mostra-se correta a declaração de deserção; a comprovação posterior da complementação do preparo não é admitida em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBSON MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Preclusão Consumativa

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Parties

ROBSON MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por preparo intempestivo
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da complementação do preparo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas em desacordo com as regras da Resolução do STJ e não tendo a parte, apesar de regularmente intimada, regularizado o preparo no prazo concedido, mostra-se correta a declaração de deserção; a comprovação posterior da complementação do preparo não é admitida em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.