AREsp 2571365 - ACORDAO

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Houve divergência no número do processo indicado na Guia de Recolhimento da União em relação ao processo de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; diante da ausência de regularização, aplica-se a pena de deserção e o recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão de relatoria que não conheceu do recurso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento Da União, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Da União Deserção Intimação Para Regularização Preclusão

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção por preenchimento incorreto da Guia de Recolhimento da União
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve divergência no número do processo indicado na Guia de Recolhimento da União em relação ao processo de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; diante da ausência de regularização, aplica-se a pena de deserção e o recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão de relatoria que não conheceu do recurso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.