AREsp 2533247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não instruíu o recurso especial com guia de recolhimento com número de código de barras, não sanou a irregularidade no prazo concedido após intimação, caracterizando a deserção do recurso special.

Parties
Agravante: EMPRESA JORNALISTICA MUCIO DE CASTRO LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Guia De Recolhimento, Código De Barras Da GRU
Processual Civil Preparo Deserção Custas Guia De Recolhimento Código De Barras Da GRU

Case Brief

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Parties

EMPRESA JORNALISTICA MUCIO DE CASTRO LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número do código de barras da GRU no comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no preparo do recurso especial por comprovante não vinculado ao processo
  3. 3 Deserção do recurso especial por não regularização do preparo apesar de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não instruíu o recurso especial com guia de recolhimento com número de código de barras, não sanou a irregularidade no prazo concedido após intimação, caracterizando a deserção do recurso special.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.