AREsp 2438807 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o recurso especial carecia das guias de recolhimento legíveis e da cadeia completa de procurações, configurando deserção e impedindo o conhecimento, e porque não houve impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KATIA GARCIA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido; Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Súmulas 115, 182 E 187/stj, Art. 1.021, § 1º E Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Procuração E Substabelecimento Súmulas 115, 182 E 187/stj Art. 1.021, § 1º E Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

KATIA GARCIA MESQUITA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido; Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Pedido de devolução de prazo por doença do advogado sem demonstração da absoluta incapacidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o recurso especial carecia das guias de recolhimento legíveis e da cadeia completa de procurações, configurando deserção e impedindo o conhecimento, e porque não houve impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial