AREsp 2348927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntada a guia de custas com o respectivo comprovante de pagamento contendo código de barras no ato da interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, e considerando-se precluído o prazo para eventual regularização do preparo.

Parties
Agravante: ENIO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj, Comprovante De Pagamento
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Súmula 187/stj Comprovante De Pagamento

Case Brief

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Parties

ENIO BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da Guia de Recolhimento da União com comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Ausência de código de barras no comprovante e sua aptidão para comprovar o preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntada a guia de custas com o respectivo comprovante de pagamento contendo código de barras no ato da interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, e considerando-se precluído o prazo para eventual regularização do preparo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.