AREsp 2514545 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para sanar a irregularidade do preparo no prazo de 5 dias, não juntou a guia de recolhimento com o comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial, e a jurisprudência do STJ determina a deserção nesses casos, sem possibilidade de regularização extemporânea; ademais, não se demonstrou intenção abusiva que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; manteve-se o reconhecimento da deserção do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Deserção, Intimação Para Saneamento, Preclusão Consumativa, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Deserção Intimação Para Saneamento Preclusão Consumativa Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da GRU com comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Intimação para saneamento do preparo e prazo para regularização
  3. 3 Possibilidade de juntada extemporânea e incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para sanar a irregularidade do preparo no prazo de 5 dias, não juntou a guia de recolhimento com o comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial, e a jurisprudência do STJ determina a deserção nesses casos, sem possibilidade de regularização extemporânea; ademais, não se demonstrou intenção abusiva que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manteve-se o reconhecimento da deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial.