AREsp 2439926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada para corrigir a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, não regularizou o preparo no prazo de cinco dias, configurando deserção; a preclusão consumativa impede a comprovação posterior do pagamento das custas, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GEORG KOHLER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Guia De Recolhimento Da União (gru), Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Guia De Recolhimento Da União (gru) Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

GEORG KOHLER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da GRU (indicação errônea do número do processo)
  2. 2 Preclusão consumativa e impossibilidade de regularização extemporânea
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada para corrigir a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, não regularizou o preparo no prazo de cinco dias, configurando deserção; a preclusão consumativa impede a comprovação posterior do pagamento das custas, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.