AREsp 2523543 - ACORDAO

AREsp 2523543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de regularmente intimada para regularização do preparo, não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade de justiça no prazo legal, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Intimação Para Regularização Gratuidade De Justiça Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo recursal
  2. 2 Intimação para regularização do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por não comprovação do preparo no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de regularmente intimada para regularização do preparo, não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade de justiça no prazo legal, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção do recurso.