AREsp 2556926 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o recolhimento do preparo com a respectiva Guia de Recolhimento a União (GRU) e comprovante de pagamento, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando-se a deserção do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento a União (gru), Súmula N. 187 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento a União (gru) Súmula N. 187 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo recursal pela ausência da GRU e do comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção do recurso
  3. 3 Necessidade de juntada da GRU e do comprovante no ato de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o recolhimento do preparo com a respectiva Guia de Recolhimento a União (GRU) e comprovante de pagamento, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando-se a deserção do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção do recurso.