AREsp 2562813 - ACORDAO

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Tendo em vista que a agravante foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fez dentro do prazo legal, e diante da ausência de juntada da guia de recolhimento correspondente ao comprovante, reconheceu-se a deserção do recurso especial com fundamento na Súmula 187 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TECHNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso Especial, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Custas Processuais
Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Especial Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Custas Processuais

Case Brief

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Parties

TECHNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Ausência de comprovação da guia de recolhimento com correspondente comprovante
  3. 3 Intimação para regularização do preparo e não cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a agravante foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fez dentro do prazo legal, e diante da ausência de juntada da guia de recolhimento correspondente ao comprovante, reconheceu-se a deserção do recurso especial com fundamento na Súmula 187 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ.