AREsp 2602716 - ACORDAO

AREsp 2602716 - ACORDAO

Havendo protocolo do recurso especial sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e, após intimação para regularização do preparo, permanecendo a agravante inerte, impõe-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CARLOS AFONSO BRAZ; Agravante: DORALICE CALHEIROS BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AFONSO BRAZ

Agravante

DORALICE CALHEIROS BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Intimação para regularização do preparo
  3. 3 Deserção do recurso em razão da inércia da parte

Ratio Decidendi

Havendo protocolo do recurso especial sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e, após intimação para regularização do preparo, permanecendo a agravante inerte, impõe-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.