AREsp 2693067 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou o vício mediante recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: SUPERSAOJOAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Processo No STJ Preparo Custas Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

SUPERSAOJOAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 Irregularidade na guia por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 Não recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou o vício mediante recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...