AREsp 2582725 - ACORDAO

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Constatada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, a parte foi intimada para recolher o dobro dentro do prazo legal de cinco dias e não o fez; a apresentação do comprovante após o decurso do prazo torna incontornável a aplicação da Súmula 187 do STJ e a consequente deserção do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Guia De Recolhimento, Código De Barras, Recolhimento Em Dobro, Preclusão
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Guia De Recolhimento Código De Barras Recolhimento Em Dobro Preclusão

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento como irregularidade no preparo
  2. 2 Recolhimento em dobro após intimação e fora do prazo de cinco dias leva à deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, a parte foi intimada para recolher o dobro dentro do prazo legal de cinco dias e não o fez; a apresentação do comprovante após o decurso do prazo torna incontornável a aplicação da Súmula 187 do STJ e a consequente deserção do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.