AREsp 2604092 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para regularizar o preparo e permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: ANA MARIA DA SILVA DUTRA; Agravante: ROBERTO JOSE DA SILVA VERAS; Réu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO SEBASTIAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Danos Morais, Danos Estéticos, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil, Erro Médico
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Preparo Deserção Danos Morais Danos Estéticos Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

ANA MARIA DA SILVA DUTRA

Autor

ROBERTO JOSE DA SILVA VERAS

Agravante

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO SEBASTIAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Intimação para regularização do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para regularizar o preparo e permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.