AREsp 2678446 - DECISAO

AREsp 2678446 - DECISAO

Verificada discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, sem que a parte tenha saneado o vício no prazo após intimação, o preparo não foi devido e oportuno; incide a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: NEIRE LUIZ MATOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Sanar Vício
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Sanar Vício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIRE LUIZ MATOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Verificada discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, sem que a parte tenha saneado o vício no prazo após intimação, o preparo não foi devido e oportuno; incide a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.