AREsp 2701985 - DECISAO

AREsp 2701985 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não havendo regularização no prazo após intimação, configura-se irregularidade no preparo e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALARCON CAFES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALARCON CAFES ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não havendo regularização no prazo após intimação, configura-se irregularidade no preparo e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.