AREsp 2699733 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; o vício não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se, também, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DELL ARINGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Execução De Honorários Preparo Deserção Recurso Especial Custas Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE DELL ARINGA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Necessidade de constar código de barras e número do processo para validação do pagamento
  3. 3 Intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; o vício não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se, também, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • O Recurso Especial é considerado deserto por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.