AREsp 2619297 - ACORDAO

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Porquanto foi juntado apenas comprovante de agendamento e não houve comprovação do efetivo pagamento nem da concessão da gratuidade da justiça dentro do prazo de cinco dias após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e, por consequência, negando‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MÁRCIA MUNIZ HUMMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação (art. 1.007, § 4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIA MUNIZ HUMMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de deserção por ausência de preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em face de sucumbência nas instâncias de origem e sua inaplicabilidade no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Porquanto foi juntado apenas comprovante de agendamento e não houve comprovação do efetivo pagamento nem da concessão da gratuidade da justiça dentro do prazo de cinco dias após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e, por consequência, negando‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.