AREsp 2705077 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento apresentado sem sequência numérica do código de barras e não regularizado com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA RODRIGUES CAETANO BATISTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

FLAVIA RODRIGUES CAETANO BATISTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Deserção por falta de comprovante de pagamento válido
  3. 3 Intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento apresentado sem sequência numérica do código de barras e não regularizado com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FLAVIA RODRIGUES CAETANO BATISTA e OUTRO
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça