AREsp 2509835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não apresentou guia de recolhimento das custas corretamente preenchida apesar de regularmente intimada para sanar a irregularidade, de modo que aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula nº 187/STJ quanto à deserção, e os embargos têm intuito infringente inadequado para reformar o julgado por essa via.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula Nº 187/stj, Artigo 1.022 Do CPC
Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula Nº 187/stj Artigo 1.022 Do CPC

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Regularidade do preenchimento da guia de recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não apresentou guia de recolhimento das custas corretamente preenchida apesar de regularmente intimada para sanar a irregularidade, de modo que aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula nº 187/STJ quanto à deserção, e os embargos têm intuito infringente inadequado para reformar o julgado por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalta-se que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.