AREsp 2705709 - DECISAO

AREsp 2705709 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e adequada comprovação de pagamento; precedentes do STJ exigem guia e comprovante sob pena de deserção; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ARNOBIO DE ALCANTARA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARNOBIO DE ALCANTARA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de guia de recolhimento devidamente preenchida e comprovante de pagamento legível
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e adequada comprovação de pagamento; precedentes do STJ exigem guia e comprovante sob pena de deserção; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.