AREsp 2707253 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado: foi protocolado sem comprovação de pagamento devido ao pedido de gratuidade, a parte renunciou ao benefício e recolheu as custas de modo simples (não observando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC), houve irregularidade no preparo no STJ e a parte, intimada, não sanou o vício; incide a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUTURO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Súmula 187 Do STJ

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Parties

FUTURO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento do preparo no momento da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e suas consequências
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado: foi protocolado sem comprovação de pagamento devido ao pedido de gratuidade, a parte renunciou ao benefício e recolheu as custas de modo simples (não observando o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC), houve irregularidade no preparo no STJ e a parte, intimada, não sanou o vício; incide a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.