AREsp 2722964 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
2. 2 Exigência do número do código de barras no comprovante de pagamento
3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, revelando irregularidade no preparo que não foi saneada no prazo, o que, por aplicação do precedente citado e da Súmula n. 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.