AREsp 2737457 - DECISAO

AREsp 2737457 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recorrido não comprovou o recolhimento das custas ao protocolar o Recurso Especial e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização determinado nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: REGINALDO SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINALDO SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recorrido não comprovou o recolhimento das custas ao protocolar o Recurso Especial e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização determinado nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.