AREsp 2740784 - DECISAO

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Como o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ORLANDO PEDRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Art. 85 Do CPC, Art. 21 E Do RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Custas E Preparo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Súmula 187/stj +4 more

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Parties

ORLANDO PEDRO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo e de guia de custas
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça