AREsp 2737958 - DECISAO

AREsp 2737958 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado em tempo e forma (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não sanou o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SOCIEDADE PAULISTA DE TROTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial No STJ (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 187/stj

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Parties

SOCIEDADE PAULISTA DE TROTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial No STJ (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Falha em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado em tempo e forma (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não sanou o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.