AREsp 2734420 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; o Tribunal de origem intimou a recorrente para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC, e a recorrente efetuou apenas recolhimento simples, não regularizando a irregularidade; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto, não sendo conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil
  3. 3 deserção do recurso por não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; o Tribunal de origem intimou a recorrente para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC, e a recorrente efetuou apenas recolhimento simples, não regularizando a irregularidade; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto, não sendo conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.