AREsp 2733408 - DECISAO

AREsp 2733408 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e, não tendo o recorrente saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advoc Atícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advoc Atícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo/recolhimento de custas locais no Recurso Especial
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais e, não tendo o recorrente saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Desero o recurso por ausência de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.