AREsp 2728900 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, restou configurada irregularidade no preparo; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, de modo que o manejo de recurso contra ela foi manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para regularização; escoado o prazo sem cumprimento da diligência, aplica-se a Súmula 187, e o recurso deve ser considerado deserto, ensejando o não conhecimento.

Parties
Agravante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Irrecorribilidade De Certidão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Recolhimento Em Dobro Irrecorribilidade De Certidão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso e consequente deserção
  3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por ausência de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, restou configurada irregularidade no preparo; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, de modo que o manejo de recurso contra ela foi manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para regularização; escoado o prazo sem cumprimento da diligência, aplica-se a Súmula 187, e o recurso deve ser considerado deserto, ensejando o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do recurso.