AREsp 2721518 - DECISAO

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Não conheci do recurso porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do Recurso Especial e não regularizou o vício quando intimada, conforme exige o art. 1.007 do CPC/2015; mesmo havendo indisponibilidade do sistema e prorrogação automática do prazo prevista na Resolução STJ/GP n. 2/2017, a ausência de comprovação tempestiva autoriza a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso, com majoração de honorários se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: IRNEY MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissibilidade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IRNEY MILANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 Aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 quanto à comprovação e regularização do preparo
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema de emissão de GRU sobre o prazo para recolhimento

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do Recurso Especial e não regularizou o vício quando intimada, conforme exige o art. 1.007 do CPC/2015; mesmo havendo indisponibilidade do sistema e prorrogação automática do prazo prevista na Resolução STJ/GP n. 2/2017, a ausência de comprovação tempestiva autoriza a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso, com majoração de honorários se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso na forma da Súmula n. 187/STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC