AREsp 2727972 - DECISAO

O recurso não foi preparado devida e oportunamente (ausência de guia de custas do STJ e irregularidade no preparo não sanada), incidindo a Súmula 187 do STJ e caracterizando deserção; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: HEMANUELLY BARBOSA BRAGA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HEMANUELLY BARBOSA BRAGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento (preparo)
2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
3 Não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
Não conheço do recurso.