AREsp 2729093 - DECISAO

AREsp 2729093 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não sendo sanada a irregularidade mediante a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 187

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não sendo sanada a irregularidade mediante a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.