REsp 2136068 - ACORDAO

REsp 2136068 - ACORDAO

Intimada para sanar a irregularidade do preparo ou comprovar o deferimento da justiça gratuita, a parte agravante não regularizou nem comprovou o benefício no prazo assinado; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e considera-se o recurso deserto, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IRACEMA DA SILVA GOMES; Agravante: VELOCINA DE ANDRADES GALLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187/stj, Representação Processual
Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Súmula 187/stj Representação Processual

Case Brief

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Parties

IRACEMA DA SILVA GOMES

Agravante

VELOCINA DE ANDRADES GALLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação do pagamento do preparo ou do deferimento da justiça gratuita implica deserção do recurso
  2. 2 Se a mera alegação de concessão de justiça gratuita nos autos principais é suficiente para afastar a deserção
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC diante da inércia da parte intimada

Ratio Decidendi

Intimada para sanar a irregularidade do preparo ou comprovar o deferimento da justiça gratuita, a parte agravante não regularizou nem comprovou o benefício no prazo assinado; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e considera-se o recurso deserto, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção