AREsp 2732170 - DECISAO

AREsp 2732170 - DECISAO

O Recurso Especial foi inadmitido e o Agravo não conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade foi considerada insuficiente por faltar comprovação nos autos ou certidão do Tribunal de origem, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA ROCHA AGAPITO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Custas E Preparo Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA ROCHA AGAPITO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção
  3. 3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido e o Agravo não conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade foi considerada insuficiente por faltar comprovação nos autos ou certidão do Tribunal de origem, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo e não comprovação da gratuidade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis