AREsp 2738719 - DECISAO

AREsp 2738719 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não comprovou o preparo no ato da interposição e, embora tenha sido oportunizada a regularização pelo Tribunal a quo, permaneceu inerte; aplica-se o art. 1.007 do CPC/2015 (art. 511 do CPC/1973) e não é possível a regularização posterior na hipótese de ausência do preparo, justificando a deserção.

Parties
Agravante: BRUNO MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BRUNO MOREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no pagamento das custas judiciais
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do preparo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 e do art. 511 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não comprovou o preparo no ato da interposição e, embora tenha sido oportunizada a regularização pelo Tribunal a quo, permaneceu inerte; aplica-se o art. 1.007 do CPC/2015 (art. 511 do CPC/1973) e não é possível a regularização posterior na hipótese de ausência do preparo, justificando a deserção.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.