AREsp 2515724 - ACORDAO

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Porquanto a parte não comprovou o recolhimento em dobro do preparo dentro do prazo concedido, ocorreu a preclusão temporal e, diante da incidência da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º do CPC, o recurso especial não foi conhecido (deserção), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Irmãos Werlang Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Irmãos Werlang Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento em dobro do preparo fora do prazo
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ por deserção
  3. 3 Correção da ordem de intimação relativa ao pedido de gratuidade e ao recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Porquanto a parte não comprovou o recolhimento em dobro do preparo dentro do prazo concedido, ocorreu a preclusão temporal e, diante da incidência da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º do CPC, o recurso especial não foi conhecido (deserção), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial em razão da deserção, nos termos da Súmula 187/STJ