AREsp 2737692 - DECISAO

AREsp 2737692 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não permitiu comprovar o efetivo recolhimento por ausência da sequência numérica do código de barras; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do Recurso Especial, com majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: PAULO GONCALVES OLIVEIRA DIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO GONCALVES OLIVEIRA DIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ por faltar sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no preparo do Recurso Especial e consequente deserção
  3. 3 Dever de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não permitiu comprovar o efetivo recolhimento por ausência da sequência numérica do código de barras; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do Recurso Especial, com majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.