AREsp 2743215 - DECISAO

AREsp 2743215 - DECISAO

Por ausência do comprovante de pagamento exigido pelo STJ, apesar da presença de guia de recolhimento, e pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência do comprovante de pagamento das custas exigido pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo após intimação e consequência da inércia
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado

Ratio Decidendi

Por ausência do comprovante de pagamento exigido pelo STJ, apesar da presença de guia de recolhimento, e pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo