AREsp 2756817 - DECISAO

AREsp 2756817 - DECISAO

Por ausência de preparo do Recurso Especial (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e diante do indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMANTINO SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 187 STJ

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Parties

AMANTINO SCHULTZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 Comprovação insuficiente de hipossuficiência para concessão de gratuidade

Ratio Decidendi

Por ausência de preparo do Recurso Especial (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e diante do indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.