AREsp 2627097 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o pagamento do preparo nem a concessão da gratuidade da justiça após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º do CPC/2015; o documento juntado era apenas comprovante de agendamento, sem o número do código de barras apto a demonstrar a quitação, atraindo a aplicação da Súmula n. 187/STJ e precedentes pertinentes, e o agravo mostrou‑se também intempestivo.
- Parties
- Agravante: MAURÍCIO SALIBA JÚNIOR e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intimação, Súmula 187/stj, Tempestividade, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURÍCIO SALIBA JÚNIOR e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de preparo do recurso especial
- 2 intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
- 3 deserção por não comprovação do pagamento do preparo
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o pagamento do preparo nem a concessão da gratuidade da justiça após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º do CPC/2015; o documento juntado era apenas comprovante de agendamento, sem o número do código de barras apto a demonstrar a quitação, atraindo a aplicação da Súmula n. 187/STJ e precedentes pertinentes, e o agravo mostrou‑se também intempestivo.
Court Disposition
nega provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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