AREsp 2697929 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU) e da ausência de regularização pelo recorrente, apesar da intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, mantém-se a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: MEP CONSULTORIA E AMBIENTAL LTDA E OUTRO; Agravada: Zeila Pavarini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Ação Regressiva, Danos Morais E Patrimoniais, GRU Guia De Recolhimento
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Ação Regressiva Danos Morais E Patrimoniais GRU Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

MEP CONSULTORIA E AMBIENTAL LTDA E OUTRO

Agravante

Zeila Pavarini

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por irregularidade no preparo
  2. 2 Ausência de comprovação de recolhimento das custas
  3. 3 Erro no preenchimento do número do processo na GRU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU) e da ausência de regularização pelo recorrente, apesar da intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, mantém-se a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a deserção do recurso especial.