AREsp 2700400 - DECISAO

AREsp 2700400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes, devidamente intimados por publicação no Diário de Justiça Eletrônico a complementarem o preparo, não efetuaram a complementação nem comprovaram hipótese de gratuidade, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: EBERSON COIMBRA PIRES MOREIRA DOS SANTOS; Agravante: SAN PETERSON CLINICA DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Complementação De Preparo, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Complementação De Preparo Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

EBERSON COIMBRA PIRES MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

SAN PETERSON CLINICA DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 932 do CPC alegada pela parte recorrente
  2. 2 aplicação da deserção por não complementação do preparo após intimação
  3. 3 eficácia da publicação no Diário de Justiça Eletrônico como forma de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes, devidamente intimados por publicação no Diário de Justiça Eletrônico a complementarem o preparo, não efetuaram a complementação nem comprovaram hipótese de gratuidade, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.