AREsp 2712259 - DECISAO

AREsp 2712259 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou, com base em divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, a irregularidade do preparo; a parte não regularizou o vício após intimação do STJ, restando correta a aplicação da Súmula 187 e sendo ausentes os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção Recursal, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Deserção Recursal Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo recursal (divergência entre código de barras e comprovante)
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo e aplicação do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou, com base em divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, a irregularidade do preparo; a parte não regularizou o vício após intimação do STJ, restando correta a aplicação da Súmula 187 e sendo ausentes os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)